Artigo 1º, caput

Artigo 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

O artigo 1º do CTB trata, justamente, da sua aplicabilidade, limitando a área de incidência da lei. Assim, podemos dizer que o Código de Trânsito Brasileiro rege a utilização, de qualquer forma, das VIAS PÚBLICAS.
Ao mencionar "o trânsito de qualquer natureza", pretendeu o legislador estabelecer que, independente da maneira de utilização da via, seja por veículos, por pedestres ou mesmo por animais (devidamente conduzidos, é claro), é obrigatório o atendimento às regras devidamente impostas; além disso, não só o usuário da via foi colocado de maneira genérica, mas também a forma de utilização, seja para movimentação ou imobilização (termos integrantes do conceito de trânsito, de acordo com o Anexo I do CTB).
A limitação das vias terrestres demonstra que o CTB constitui lei especial para regular apenas este tipo de via, sendo certo que o transporte (e daí não dizermos trânsito) aéreo ou aquático (marítimo, fluvial ou lacustre) regula-se por legislação própria.
Quanto à aplicação do CTB em todo o território nacional, importa ressaltar que a disposição de seus limites constitui matéria que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, segundo o artigo 48, inciso II, da Constituição Federal. É também na Carta magna que encontramos o dispositivo legal que confere à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transportes (artigo 22, XI), motivo pelo qual somente se admite uma legislação de trânsito que seja válida, efetivamente, para todo o país.
Embora não tenha sido utilizada a expressão "vias públicas" na redação do artigo 1º, preferindo o legislador o termo "vias terrestres abertas à circulação", é lícito entender que eles se equivalem, de forma que somente se aplicam as regras de trânsito, instituídas pela lei, às "superfícies por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central" (conceito de via, segundo o Anexo I), quando elas estiverem inseridas no contexto de bem público de uso comum do povo, nos termos do artigo 99, inciso I, da Lei nº 10.406/02 (Código Civil).
Bem por essa razão, foi necessária a inclusão, no parágrafo único do artigo 2º (de que trataremos adiante), das vias internas pertencentes a condomínios, numa clara exceção à regra, a fim de que a lei pudesse ser aplicada a vias consideradas particulares.
O termo "via(s) pública(s)" é encontrado em outros artigos do Código (27; 81; 110; 144; 147, V; 170; 175; 179; 270, § 5º; 306; 308 e 309), o que vem reforçar o aspecto apresentado, quanto à área de incidência da lei.
Desta forma, o Código de Trânsito NÃO SE APLICA a vias particulares ou áreas internas, como propriedades privadas, estacionamentos de supermercados, shoppings e congêneres, muito embora as regras nele estabelecidas possam ser usadas, nestes locais, como referência, por exemplo, na implantação da sinalização de trânsito ou na orientação de tráfego, conforme as normas gerais de circulação e conduta.
Este raciocínio foi utilizado como base para a apresentação de Parecer de minha lavra, como Conselheiro do CETRAN/SP, ao concluir pela inaplicabilidade do CTB a áreas como o pátio interno do DETRAN, o campus da Cidade Universitária da USP e a área de estacionamento do Fórum criminal Ministro Mário Guimarães, em São Paulo, motivo de consultas ao CETRAN e que resultou na aprovação, por unanimidade, do seguinte conceito de via, para fins de aplicação do CTB: "Via é toda superfície terrestre, pavimentada ou não, em geral situada em espaço público, de uso comum do povo, destinada à circulação de veículos, pessoas ou animais, por ato inequívoco do poder público, anterior ou concorrente à referida utilização, cujo uso deve ser passível de regulamentação pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre ela.", conceito este obtido na conclusão do Estudo "Noção jurídica de via: em busca de uma definição", de autoria do meu amigo e parceiro no estudo da legislação de trânsito, Capitão da PMESP Marcelo Cortez Ramos de Paula (disponível no site do CEAT - Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito - http://www.ceatnet.com.br/modules/wfsection/article.php?articleid=12&page=0) e conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 04/09/04 (Ata da 37ª Sessão Extraordinária de 2004, do CETRAN/SP).
Finalmente, cabe lembrar que a legislação de trânsito não se encerra no CTB, mas compreende as leis em sentido amplo, representadas pelos atos normativos emanados pelos órgãos de trânsito, em especial as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que complementam o Código de Trânsito e que veremos no decorrer da análise de diversos artigos da Lei nº 9.503/97.

Introdução

INTRODUÇÃO

Desde a invenção da roda, o homem passou a ser dependente da máquina, seja pela comodidade, pela rapidez nos deslocamentos, pelo status social adquirido juntamente com o veículo ou seja por qualquer outro atributo ou qualidade que possamos aqui enumerar. Até mesmo em situações que fazem presumir pela desnecessidade da utilização dessa verdadeira carapaça humana (como na foto acima), o que vemos é uma espécie de simbiose entre o ser humano e o "ser mecânico". Exagero? Temo que não. E trato aqui não apenas do automóvel, mas de qualquer outro veículo, seja ele automotor ou não, de todos os tipos, conforme as classificações trazidas pelo artigo 96 do CTB.
O trânsito, que deve ser entendido no contexto social, acaba tendo interferências individuais, na medida em que, no convívio diário, as pessoas se sentem, com seus veículos, inseridas, de per si, num mundo pessoal no qual valeriam suas próprias regras, daí a necessidade de um ordenamento jurídico imposto pelo Estado, como o detentor do poder de regulamentar a vida em sociedade.
Foi a partir dos conflitos entre os usuários do trânsito que surgiram as primeiras leis reguladoras deste fenômeno, dando conta as fontes históricas que se iniciou a regulamentação do trânsito com o Imperador romano César, ao banir o tráfego de carruagens do centro de Roma (de lá temos também as interessantes explicações sobre o surgimento da faixa de pedestre, como é hoje, pois, à época, em vez de pintadas no formato horizontal, linha após linha, eram instalados blocos para o auxílio na travessia dos andantes, separados entre si por curtos intervalos, de largura suficiente para que passassem as rodas das carruagens).
No Brasil, de maneira esparsa, a legislação de trânsito pode ser colhida a partir de 1910, com o Decreto nº 8.324, de 27 de outubro, o qual tratava do serviço subvencionado de transporte de automóveis.
Segundo o saudoso Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro (com quem tive a honra de compartilhar assento no Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo), em sua obra "Código de Trânsito Brasileiro Interpretado" (co-autor Dorival Ribeiro, Editora Juarez de Oliveira), o primeiro Código Nacional de Trânsito foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.994, de 28/01/41, logo revogado pelo Decreto-lei nº 3.651, de 25/09/41, que afinal foi substituído pela Lei nº 5.108, de 21/09/66, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16/01/68.
Após algumas alterações ao longo dos anos e uma tentativa frustrada de substituição do Código de Trânsito na década de 1970, somente em 1991 é que o Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, expediu Decreto criando Comissão Especial com o objetivo de elaborar novo anteprojeto do Código Nacional de Trânsito.
Na preparação do projeto, foram apreciadas sugestões e incluídas emendas, sendo encaminhado pelo Poder Executivo em 24/05/93, para tramitar na Câmara na condição de “Projeto de Código”; no entanto, a Presidência da Câmara determinou a constituição de Comissão Especial de modo a não ser apreciado pelo Plenário o substitutivo apresentado, o que fez com que a matéria fosse dada como definitivamente aprovada em face do poder terminativo da Comissão Especial.
O texto então encaminhado ao Senado Federal seguiu uma filosofia de caráter legislativo diversa daquela adotada pela vigente legislação de trânsito, ao integrar no corpo normativo disposições e preceitos comumente veiculados em diploma infralegal, ou seja, em Regulamento.
Em 23/09/97, foi publicada a Lei nº 9.503/97, que, afinal, instituiu o atual Código de Trânsito Brasileiro, tendo entrado em vigor somente em 22/01/98. De lá pra cá, já tivemos várias alterações legislativas, por meio das seguintes Leis federais: 9.602/98, 9.792/99, 10.350/01, 10.517/02, 10.830/03, 11.275/06 e 11.334/06.

Conte comigo

é isso aí Julyver,

Precisamos dos seus conhecimentos ao fácil alcance das mãos

Marcelo Franco

Código de Trânsito Brasileiro comentado - A Epopéia

Tive a idéia um dia desses..... atuo na área de trânsito há dez anos, já escrevi dois livros sobre o assunto (Código de Trânsito Brasileiro anotado, Editora Letras Jurídicas, 2003 e Instalação e funcionamento de JARIS e o julgamento de recursos, Editora Cantareira, 2006), mas ainda não tinha tomado fôlego pra escrever um Código comentado.
Como coordeno e sou professor de diversos cursos de trânsito, conto com a colaboração dos alunos, ex-alunos e amigos para travar essa verdadeira Epopéia.... escrever um livro bem prático, com linguagem acessível e com a ajuda dos profissionais que labutam na área, sejam policiais militares, agentes de trânsito, advogados, autoridades de trânsito, despachantes, instrutores de trânsito, entre tantos outros.
A cada dia, pretendo comentar um artigo do CTB e espero a intervenção daqueles que se aventurarem a debater o assunto.... com certeza, teremos muito a conversar!!!!